Carta de Serviços
SERVIÇOS PARA CIDADÃO
Chefia de Gabinete 1
Secretaria Municipal de Assistência Social e Diversidade Cultural 1
Secretaria Municipal de Cidade 1
Secretaria Municipal de Educação 1
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e da Juventude 1
Secretaria Municipal de Finanças 1
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 1
Secretaria Municipal de Saúde 1
Secretaria Municipal de Transporte 1
Secretaria Municipal do Agronegócio e Meio Ambiente 1
Secretaria Municipal de Administração 1
Procuradoria Geral do Município 1
Controladoria Interna 1
SERVIÇOS PARA EMPRESAS
Chefia de Gabinete 1
Secretaria Municipal de Assistência Social e Diversidade Cultural 1
Secretaria Municipal de Cidade 1
Secretaria Municipal de Educação 1
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e da Juventude 1
Secretaria Municipal de Finanças 1
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 1
Secretaria Municipal de Saúde 1
Secretaria Municipal de Transporte 1
Secretaria Municipal do Agronegócio e Meio Ambiente 1
Secretaria Municipal de Administração 1
Procuradoria Geral do Município 1
Controladoria Interna 1
SERVIÇOS PARA SERVIDORES
Chefia de Gabinete 1
Secretaria Municipal de Assistência Social e Diversidade Cultural 1
Secretaria Municipal de Cidade 1
Secretaria Municipal de Educação 1
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e da Juventude 1
Secretaria Municipal de Finanças 1
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 1
Secretaria Municipal de Saúde 1
Secretaria Municipal de Transporte 1
Secretaria Municipal do Agronegócio e Meio Ambiente 1
Secretaria Municipal de Administração 1
Procuradoria Geral do Município 1
Controladoria Interna 1
O que é a Carta de Serviços?
A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços
prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de
atendimento ao público.
As diretrizes e disposições sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da Administração Pública, contempladas na Lei Federal nº 13.460, entrou em vigor no dia 17 de junho de 2019.
A norma traz novas obrigações para os municípios, como o desenvolvimento de mecanismos e
métodos de avaliação periódica dos serviços públicos e a implantação de conselhos de usuários. Além disso, a lei
também trata do desenvolvimento e da publicação das cartas de serviços e dos direitos e deveres dos usuários.