Carta de Serviços
SERVIÇOS PARA CIDADÃO
Chefia de Gabinete
Secretaria Municipal de Assistência Social e Diversidade Cultural
Secretaria Municipal de Cidade
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e da Juventude
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Transporte
Secretaria Municipal do Agronegócio e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Administração
Procuradoria Geral do Município
Controladoria Interna
SERVIÇOS PARA EMPRESAS
Chefia de Gabinete
Secretaria Municipal de Assistência Social e Diversidade Cultural
Secretaria Municipal de Cidade
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e da Juventude
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Secretaria Municipal de Saúde
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Secretaria Municipal do Agronegócio e Meio Ambiente
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Procuradoria Geral do Município
Controladoria Interna
SERVIÇOS PARA SERVIDORES
Chefia de Gabinete
Secretaria Municipal de Assistência Social e Diversidade Cultural
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Secretaria Municipal do Agronegócio e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Administração
Procuradoria Geral do Município
Controladoria Interna
O que é a Carta de Serviços?
A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços
prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de
atendimento ao público.
As diretrizes e disposições sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da Administração Pública, contempladas na Lei Federal nº 13.460, entrou em vigor no dia 17 de junho de 2019.
A norma traz novas obrigações para os municípios, como o desenvolvimento de mecanismos e
métodos de avaliação periódica dos serviços públicos e a implantação de conselhos de usuários. Além disso, a lei
também trata do desenvolvimento e da publicação das cartas de serviços e dos direitos e deveres dos usuários.